Declaração de Proteção de Dados Pessoais/Política de Privacidade

Agradecemos a sua visita ao nosso Website „www.veiga-law.com“. A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. De seguida, prestamos-lhe informações sobre o modo como lidamos com os mesmos.

1. Identidade e contactos do responsável pelo tratamento de dados pessoais

Responsável pela recolha e pelo tratamento correto de dados pessoais é a advogada Maria Veiga, escritório de advocacia VEIGA Rechtsanwaltskanzlei, Wildunger Str. 1a, 60487 Frankfurt am Main, Email: mail@veiga-law.com, Tel. +49 (0) 69 97086280, Fax: +49 69 97086281.

2. Recolha e Conservação de dados pessoais, bem como o modo e a finalidade do seu tratamento

Ao aceder ao nosso Website www.veiga-law.com ou baixar um arquivo de dados, são enviadas automaticamente informações através do “browser” utilizado pelo seu equipamento terminal ao servidor da nossa Website. Estas informações são conservadas temporariamente no nosso servidor num arquivo de dados de protocolo (Logfile). Neste processo, são recolhidas, sem a sua intervenção, as seguintes informações, e gravadas até ao seu apagamento automático:

• O endereço IP do processador que acede
• Data e hora do acesso
• Página acedida, nomeadamente nome e URL do arquivo de dados baixado
• Quantidade de ficheiro/arquivo de dados transmitidos
• Comunicação, se o acesso/o baixamento de arquivo de dados foi bem sucedido
• Website, do qual provém o acesso (Referrer-URL)
• Navegador (web-browser) utilizado e eventualmente o sistema operacional do seu computador e o nome do seu fornecedor de acesso („Access provider“).

Os dados acima referidos são por nós tratados com as seguintes finalidades:

• Assegurar uma ligação sem problemas ao nosso Website
• Assegurar uma utilização confortável do nosso Website
• Análise da segurança e da estabilidade do sistema e
• Para outros fins administrativos.

O fundamento jurídico para este tratamento dos dados pessoais é o artigo 6°, n° 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Os nossos interesses legítimos resultam das finalidades da recolha de dados pessoais, acima enumeradas. Não utilizamos os dados, em caso algum, com a finalidade de obter conclusões relativas à sua pessoa.

3. Transmissão/divulgação dos dados a terceiros

Os seus dados pessoais não são transmitidos/divulgados a terceiros para outras finalidades que não sejam as indicadas em seguida.
Só divulgaremos os seus dados pessoais a terceiros, se:

• Nos tiver dado para tal o seu consentimento expresso, nos termos do artigo 6°, n° 1, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados,
• A divulgação seja necessária para a declaração, exercício e defesa de um direito jurídico e não existam motivos para supor que tenha um interesse prevalecente e protegível na não divulgação dos seus dados,
• Se existir uma obrigação jurídica para a sua transmissão/divulgação, nos termos do artigo 6°, n° 1, alínea c), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados,
• Se a transmissão/divulgação for legalmente permitida e necessária, nos termos do artigo 6°, n° 1, alínea b), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, para a execução de contratos consigo.

4.   Prazo de conservação dos dados pessoais

Desde que por lei não seja exigida uma conservação mais prolongada dos dados pessoais, estes serão apagados, quando já não forem necessários para as finalidades indicadas nesta declaração de proteção de dados (artigo 13° n° 2, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

5. Os seus direitos como utilizador do nosso Website/Direitos do titular:

Como titular dos dados tem o direito:

• Nos termos do artigo 15° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de exigir obter informações acerca dos seus dados pessoais, objeto de tratamento da nossa parte. Poderá exigir em especial informações sobre as finalidades do tratamento dos dados, as categorias dos dados pessoais em questão, as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais ou do direito de se opor a esse tratamento, o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, se os dados não tiverem sido recolhidos por nós, a origem desses dados, bem como de obter informações sobre a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e eventuais informações úteis relativas às suas particularidades;
• Nos termos do artigo 16° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de obter da nossa parte, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito ou a completação dos seus dados pessoais incompletos, por nós conservados.
• Nos termos do artigo 17° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de obter o apagamento dos seus dados pessoais, por nós conservados, desde que o tratamento não se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação, ao cumprimento de uma obrigação legal, por motivos de interesse público, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Nos termos do artigo 18° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, se contestar a exatidão dos mesmos, se o tratamento for ilícito, mas se se opuser ao apagamento dos dados e nós já não necessitarmos deles, os dados lhe serem contudo necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou caso se tenha oposto ao tratamento nos termos do artigo 21° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
• Nos termos do artigo 20° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de receber os dados pessoais que nos tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
• Nos termos do artigo 7°, n° 3, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, de retirar a qualquer momento o consentimento que numa determinada altura nos deu. A retirada do consentimento tem como consequência, que não poderemos prosseguir, para o futuro, com o tratamento de dados baseado nesse consentimento;
• Nos termos do artigo 77° do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. Por regra, poderá dirigir-se para tal à autoridade da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou da sede do nosso escritório.

6. Direito de oposição

Se os seus dados pessoais forem tratados com base em interesses legítimos, nos termos do artigo 6°, n° 1, alínea f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tem o direito de se opor ao tratamento nos termos do artigo 21° do mesmo Regulamento, desde que existam motivos resultantes da sua situação particular, ou a oposição seja contra a comercialização direta. No último caso, poderá opor-se a qualquer momento, o que será cumprido da nossa parte, sem necessidade de indicar uma situação particular.
Caso queira fazer uso dos seus direitos de retirar o consentimento ou de oposição, bastará um email para: mail@veiga-law.com.

7. Segurança dos dados pessoais

Utilizamos no âmbito da sua visita ao nosso Website o processo SSL (Secure Socket Layer), ligado ao grau mais elevado de criptografia, apoiado pelo seu “browser”. Por regra, trata-se de uma criptografia de 256 Bit. Caso o seu “browser” não apoie uma criptografia de 256 Bit, recorremos em alternativa à tecnologia de 128-Bit v3. Reconhece a transmissão criptografada de uma página do nosso Website através do símbolo de cadeado na barra inferior de estado do seu “browser”.
Para além disso, servimo-nos de medidas apropriadas de segurança técnica e de organização, com vista a proteger os seus dados contra manipulações casuais ou propositadas, contra a sua perca ou destruição, parcial ou total, bem como contra o acesso indevido por parte de terceiros. As nossas medidas de segurança são continuamente aperfeiçoadas, de acordo com o desenvolvimento tecnológico.

8. Estado atual e alterações à Declaração/Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade é atualmente vigente, situação em maio 2018

Poderá vir a ser necessário proceder a alterações da mesma, seja devido a atualizações do nosso Website ou resultantes de alterações legais e/ou requisitos por parte de entidades. Poderá sempre consultar a versão respectivamente atual da nossa declaração/política de privacidade no nosso Website em https://www.veiga-law.com/datenschutz.html e imprimi-la.